AREsp 2562042 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte de origem e não houve interposição de embargos de declaração, configurando ausência do requisito do prequestionamento e, por isso, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de interposição de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte de origem e não houve interposição de embargos de declaração, configurando ausência do requisito do prequestionamento e, por isso, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.