AREsp 2639059 - DECISAO

AREsp 2639059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7 e a alegação de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 85 Do STJ Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7 e a alegação de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.