AREsp 2722402 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 42, parágrafo único, do CDC), não havendo prequestionamento suficiente; por força da Súmula 211/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não seja conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/ré: BRADESCO SAUDE S/A.; Agravada/autora: ISABELLA MARQUES RIGHI LAMEIRAO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Tema 929 Repetição Em Dobro, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Recursal Art. 42, Parágrafo Único, CDC Tema 929 Repetição Em Dobro +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante/ré

ISABELLA MARQUES RIGHI LAMEIRAO CINTRA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 42, parágrafo único, CDC
  2. 2 Pedido de suspensão por tema afetado (Tema 929)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 42, parágrafo único, do CDC), não havendo prequestionamento suficiente; por força da Súmula 211/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não seja conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários previamente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante, devendo esta pagar 50% do montante citado, observada eventual concessão de justiça gratuita.