AREsp 2652127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou os arts. 371 e 489 do CPC/2015 indicados nas razões do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inovação recursal dos apelantes, aplica-se a Súmula 283 do STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Ação Monitória, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Ação Monitória Comissão De Permanência

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou os arts. 371 e 489 do CPC/2015 indicados nas razões do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inovação recursal dos apelantes, aplica-se a Súmula 283 do STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.