AREsp 2503729 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração que promovam o prequestionamento, implicando deficiência de fundamentação e a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CELSO MARQUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oposição de embargos de declaração no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração que promovam o prequestionamento, implicando deficiência de fundamentação e a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se