AREsp 2539325 - DECISAO

AREsp 2539325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão federal invocada (cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre prova pericial) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: NICE BAG COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Cabimento De Agravo De Instrumento Prova Pericial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NICE BAG COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere prova pericial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão federal invocada (cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre prova pericial) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.