REsp 2169823 - DECISAO

REsp 2169823 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada (art. 1.037, § 9º, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: OLGA APARECIDA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

OLGA APARECIDA BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento à luz do art. 1.037, § 9º, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada (art. 1.037, § 9º, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.