REsp 2074069 - DECISAO

REsp 2074069 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Despesas De Diligências Dos Oficiais De Justiça, Citação Postal, Súmula 284/stf, Súmula 190/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Despesas De Diligências Dos Oficiais De Justiça Citação Postal Súmula 284/stf Súmula 190/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar despesas com transporte de oficiais de justiça em execução fiscal (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.