AREsp 2708741 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem indicar objetivamente quais pontos o acórdão teria omitido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e entendeu-se ausente o prequestionamento do art. 140 do CPC; em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 140 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem indicar objetivamente quais pontos o acórdão teria omitido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e entendeu-se ausente o prequestionamento do art. 140 do CPC; em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado da Bahia.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante.