AREsp 2251220 - DECISAO

AREsp 2251220 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada inépcia da inicial dos embargos à execução e não foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 282 e 356 do STF e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Embargos À Execução, Saneamento E Organização Do Processo, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Embargos À Execução Saneamento E Organização Do Processo Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada inépcia da inicial dos embargos à execução por ausência de indicação do valor e de planilha discriminativa
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão de saneamento e organização do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada inépcia da inicial dos embargos à execução e não foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 282 e 356 do STF e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF
  • Nego provimento ao agravo