REsp 1939474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, deficiência de indicação de dispositivos da LC 116/2003 e demais óbices), incidindo a Súmula n.182 do STJ; ademais, não é possível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do recurso especial em razão da preclusão consumativa, e eventual necessidade de reexame probatório está obstada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ISS Imposto Sobre Serviços, Cessão De Patente, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj ISS Imposto Sobre Serviços Cessão De Patente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, deficiência de indicação de dispositivos da LC 116/2003 e demais óbices), incidindo a Súmula n.182 do STJ; ademais, não é possível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do recurso especial em razão da preclusão consumativa, e eventual necessidade de reexame probatório está obstada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno