AREsp 2168029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao entender que a matéria relativa aos poderes de representação já estava decidida no processo, configurando preclusão/coisa julgada; por não ter havido enfrentamento dos arts. 125 e 126 do CC/2002 no acórdão estadual, faltou prequestionamento para o recurso especial (Súmula 282 STF); e a análise da alegada litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Calil Hannouche; Excipiente: Parque Industrial Orca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Legitimidade De Representante Legal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Legitimidade De Representante Legal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Calil Hannouche

Parque Industrial Orca

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 125 e 126 do CC/2002
  3. 3 Incidência da coisa julgada/formal e preclusão quanto à legitimidade do representante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao entender que a matéria relativa aos poderes de representação já estava decidida no processo, configurando preclusão/coisa julgada; por não ter havido enfrentamento dos arts. 125 e 126 do CC/2002 no acórdão estadual, faltou prequestionamento para o recurso especial (Súmula 282 STF); e a análise da alegada litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se