AREsp 2443673 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à legislação federal não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON ALVES DA COSTA; Recorrido: Município (ente público recorrido)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Citação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Nulidade Da Citação
Case Brief
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Parties
EDSON ALVES DA COSTA
Agravante
Município (ente público recorrido)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento da questão federal
- 2 Validade da citação/intimação eletrônica do ente público
- 3 Tempestividade da apelação do município
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à legislação federal não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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