AREsp 2504352 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182), havendo ainda ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e questões que, em parte, dependem de reexame probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANA MARIA DE MEDEIROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA MARIA DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182), havendo ainda ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e questões que, em parte, dependem de reexame probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.