AREsp 2630397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem, inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Prequestionamento Recurso Especial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.051/STJ para definição da concursalidade do crédito
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem, inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.