REsp 2036668 - DECISAO

REsp 2036668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou o art. 134, VII, do CTN no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento da matéria exigido para o acesso à instância especial; a omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração e não o foi, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso não atende ao requisito constitucional de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 134, VII Do CTN, Súmulas 282 E 356 STF, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392
Direito Tributário Processo Civil Execução Responsabilidade De Sócio Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 134, VII Do CTN Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 134, VII, do CTN no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão e possibilitar acesso à instância especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou o art. 134, VII, do CTN no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento da matéria exigido para o acesso à instância especial; a omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração e não o foi, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso não atende ao requisito constitucional de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se