AREsp 2481939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o dispositivo legal invocado (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, DIFAL, Competência, Retificação De Autoridade Coatora
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança DIFAL Competência +1 more

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Parties

Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo no art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o dispositivo legal invocado (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.