AREsp 2654768 - DECISAO

AREsp 2654768 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e do art. 932, III, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE MOREIRA FERNANDES; Agravada: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Desativação De Conta Em Plataforma Digital, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Indicação Do Dispositivo Legal Violado Obrigação De Fazer Danos Morais Desativação De Conta Em Plataforma Digital Súmula 282/stf +1 more

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Parties

VIVIANE MOREIRA FERNANDES

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e do art. 932, III, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.