AREsp 2738390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, permanecendo omissão após embargos de declaração, e a matéria configurou inovação recursal, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; caberia, se pertinente, arguir a violação do art. 619 do CPP para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SHEILA RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico), Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico) Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SHEILA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega-se violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quanto à causa de diminuição da pena
  2. 2 Ausência de prequestionamento do tema pelo Tribunal a quo e omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, permanecendo omissão após embargos de declaração, e a matéria configurou inovação recursal, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; caberia, se pertinente, arguir a violação do art. 619 do CPP para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se