AREsp 2559614 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela indicação de dispositivo de lei inexistente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e um fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF por analogia), além da ausência de reiteração do pedido de produção de prova, o que manteve a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal, Súmulas (284 STF, 282 STF, 283 STF, 211 STJ, 356 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Produção De Prova E Preclusão
Processo Civil Recursos Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal Súmulas (284 Stf, 282 Stf, 283 Stf, 211 Stj, 356 Stf) Admissibilidade Do Recurso Especial Produção De Prova E Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo inexistente
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Fundamento suficiente não impugnado e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela indicação de dispositivo de lei inexistente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e um fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF por analogia), além da ausência de reiteração do pedido de produção de prova, o que manteve a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.