AREsp 2687115 - DECISAO

AREsp 2687115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prequestionamento da tese exigido para conhecimento do Recurso Especial: apesar de opositores embargos de declaração no tribunal de origem, o colegiado não debateu nem decidiu os argumentos apresentados, faltando requisito indispensável; ademais, a alegada ofensa constitucional caracteriza matéria própria para Recurso Extraordinário ao STF, não ao Recurso Especial; por fim, não se trata de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, motivo pelo qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: CRICIÚMA ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Regra Matriz De Incidência Tributária, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Regra Matriz De Incidência Tributária Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CRICIÚMA ESPORTE CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto em razão de opostos embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (Recurso Extraordinário/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prequestionamento da tese exigido para conhecimento do Recurso Especial: apesar de opositores embargos de declaração no tribunal de origem, o colegiado não debateu nem decidiu os argumentos apresentados, faltando requisito indispensável; ademais, a alegada ofensa constitucional caracteriza matéria própria para Recurso Extraordinário ao STF, não ao Recurso Especial; por fim, não se trata de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, motivo pelo qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).