AREsp 2521940 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz das normas federais invocadas e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: Claudio José Ramos; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Claudio José Ramos
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz das normas federais invocadas e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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