REsp 2162981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não promoveram o prequestionamento necessário (art. 1.022/1.025 CPC/2015), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; mantém-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à taxa de fruição/ocupação.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Resolução De Contrato, Taxa De Fruição/ocupação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Resolução De Contrato Taxa De Fruição/ocupação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 67-A, § 2º, III, da Lei 4.591/1979 e 32-A, I, da Lei 6.766/1979
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fixação e termo inicial da taxa de fruição/taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não promoveram o prequestionamento necessário (art. 1.022/1.025 CPC/2015), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; mantém-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à taxa de fruição/ocupação.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.