AREsp 2713116 - DECISAO

AREsp 2713116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram previamente apreciados na segunda instância (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque havia premissa relevante (decisão sobre o agravo de instrumento e perda de interesse recursal) não impugnada, autorizando o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso.

Parties
Recorrente: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Admissão) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente De Interesse Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente De Interesse Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Admissão) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 47, 64, § 1º, e 66 da Lei n. 11.101/2005; e 69 e 805 do CPC
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal (agravo de instrumento já julgado em sessão virtual)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram previamente apreciados na segunda instância (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque havia premissa relevante (decisão sobre o agravo de instrumento e perda de interesse recursal) não impugnada, autorizando o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.