REsp 2132968 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a execução complementar foi obstruída pela extinção do feito em razão do pagamento integral e pela preclusão (impedindo reexame que exigiria prova, nos termos da Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DELLA TORRE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade (tema 810)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Execução Preclusão Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VERA LUCIA DELLA TORRE NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Extinção do feito por pagamento integral e preclusão, obstando execução complementar (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a execução complementar foi obstruída pela extinção do feito em razão do pagamento integral e pela preclusão (impedindo reexame que exigiria prova, nos termos da Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.