EAREsp 1946490 - ACORDAO

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Conhece-se parcialmente do agravo interno, mas nega-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia; houve ausência de prequestionamento das matérias trazidas apenas em embargos de declaração, impedindo o conhecimento de tais pontos (Súmula 211/STJ); e mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Dulago Comercial de Produtos Químicos e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Dulago Comercial de Produtos Químicos e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Verificação de ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do agravo interno, mas nega-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia; houve ausência de prequestionamento das matérias trazidas apenas em embargos de declaração, impedindo o conhecimento de tais pontos (Súmula 211/STJ); e mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno