AREsp 2658355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias que os agravantes pretendiam discutir (ilegitimidade passiva de Jenny Vanin Pozzi e aplicação da taxa Selic) não foram efetivamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso interposto.

Parties
Agravante: RODRIGO ROCKENBACH; Agravante: Jenny Vanin Pozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Taxa Selic, Tutela Provisória Incidental
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROCKENBACH

Agravante

Jenny Vanin Pozzi

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias que os agravantes pretendiam discutir (ilegitimidade passiva de Jenny Vanin Pozzi e aplicação da taxa Selic) não foram efetivamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique‑se e intimem‑se