AREsp 2676843 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas como violadas (os dispositivos invocados não foram analisados pelo Tribunal de origem nem suscitados nos embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com fundamento em norma constitucional (art. 7º, III, CF), o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 126/STJ). Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, todavia, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, FGTS, Natureza Trabalhista Vs. Tributária, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, 126/stj, 568/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial FGTS Natureza Trabalhista Vs. Tributária +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS têm natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial, requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas como violadas (os dispositivos invocados não foram analisados pelo Tribunal de origem nem suscitados nos embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com fundamento em norma constitucional (art. 7º, III, CF), o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 126/STJ). Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, todavia, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.