AREsp 2691536 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para que se não conheça do recurso especial, porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a recorrente deixou de apontar eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L'EQUIPE AGENCE DE MODELOS, EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil De Plataformas Digitais, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Civil De Plataformas Digitais Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

L'EQUIPE AGENCE DE MODELOS, EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º e 4º, I, do CDC
  2. 2 Alegada violação do art. 14, caput e § 1º do CDC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º, 3º, I e II, 4º, 7º I e 8º da Lei n. 12.695/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para que se não conheça do recurso especial, porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a recorrente deixou de apontar eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.