AREsp 2656117 - DECISAO

AREsp 2656117 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos não apreciados, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matéria federal não examinada pelo tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e o Tema 566/STJ não constitui 'tratado ou lei federal' apto a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Djavan Reis; Agravante: Valdeci Maria Messias; Agravante: Ind Com Imp e Exp de Madeiras Pau Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento (agravo Negado)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 231/232 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Tema 566/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stf E STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Djavan Reis

Agravante

Valdeci Maria Messias

Agravante

Ind Com Imp e Exp de Madeiras Pau Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da omissão apontada nos embargos de declaração e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tema 566/STJ pode embasar recurso especial como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos não apreciados, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matéria federal não examinada pelo tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e o Tema 566/STJ não constitui 'tratado ou lei federal' apto a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 231/232 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 231/232, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo