AREsp 2695353 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: REGINA HELENA DE PAIVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15), Estatuto Do Idoso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15) +1 more

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Parties

REGINA HELENA DE PAIVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente na indicação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.