AREsp 2551033 - ACORDAO

AREsp 2551033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o art. 927, III, do CPC/2015 não tem alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o art. 927, III, do CPC/2015 não tem alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno