AREsp 2675200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 113-115 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 (arts. 113-115)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em conformidade com o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 113-115 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.