AREsp 2515506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, e não alegou violação ao art. 619 do CPP para superar o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IRAN BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Usurpação De Patrimônio Da União, Extração Ilegal De Minério
Direito Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Usurpação De Patrimônio Da União Extração Ilegal De Minério

Case Brief

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Parties

IRAN BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem o devido prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, e não alegou violação ao art. 619 do CPP para superar o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental