REsp 2179877 - DECISAO

REsp 2179877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; os dispositivos invocados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido e não contêm comando normativo capaz de infirmá-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Execução Fiscal, Inventário, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Prequestionamento Representação Do Espólio Administrador Provisório Execução Fiscal Inventário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação e atuação de administrador provisório do espólio na ausência de inventário
  2. 2 Representação do espólio em juízo e inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; os dispositivos invocados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido e não contêm comando normativo capaz de infirmá-lo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.