AREsp 2629812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (art. 10, § 3º da Lei n. 9.656/1998 e art. 422 do CC) não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o exame das questões necessárias para mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Adicionalmente, aplicam‑se os parâmetros da Segunda Seção quanto à excepcionalidade de cobertura extrarol e o entendimento sobre os efeitos da Lei n. 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extrarol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (art. 10, § 3º da Lei n. 9.656/1998 e art. 422 do CC) não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o exame das questões necessárias para mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Adicionalmente, aplicam‑se os parâmetros da Segunda Seção quanto à excepcionalidade de cobertura extrarol e o entendimento sobre os efeitos da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.