REsp 2160317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à interpretação teleológica do art. 8º, IX, da LC 173/2020 não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Civil Pública, Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, IX, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Prequestionamento Ação Civil Pública Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, IX Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 282 Do STF

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Parties

Associação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º, IX, da LC 173/2020
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à interpretação teleológica do art. 8º, IX, da LC 173/2020 não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015