AREsp 2709417 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a análise da existência de rede credenciada apta demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente (agravada): L M B R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L M B R

Exequente (agravada)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 12, VI, Lei 9.656/98 e 525, III do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a análise da existência de rede credenciada apta demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.