REsp 2160172 - DECISAO

REsp 2160172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento), havia fundamento relevante no acórdão não impugnado quanto à base de cálculo dos honorários, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: SANDRO ROBERTO MENDES; Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRO ROBERTO MENDES

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (base de cálculo dos honorários)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento), havia fundamento relevante no acórdão não impugnado quanto à base de cálculo dos honorários, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem