AREsp 2767686 - DECISAO

AREsp 2767686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (súmula 211/STJ), o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Recorrido: NELSON BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

NELSON BATISTA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (súmula 211/STJ), o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido