REsp 2161721 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 623/STJ quanto à natureza propter rem das obrigações ambientais; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigações Ambientais Propter Rem, Súmula 623/stj, Tema 1.024/stj, Tema 1.204/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigações Ambientais Propter Rem Súmula 623/stj Tema 1.024/stj Tema 1.204/stj +1 more

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Parties

CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 623/STJ quanto à natureza propter rem das obrigações ambientais; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015