AREsp 2667378 - ACORDAO

AREsp 2667378 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria atinente ao art. 373, I, do CPC e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: servidora pública; Réu; Recorrente: Município de Timbaúba/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Cobrança De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

servidora pública

Autor

Município de Timbaúba/PE

Réu; Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Cobrança De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria atinente ao art. 373, I, do CPC e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.