REsp 2001643 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a matéria federal invocada, mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da tese de impossibilidade de redução sucessiva das indenizações; aplica-se a Súmula nº 211 do STJ.
- Parties
- Recorrente: AGNALDO PEDROSO SILVA JÚNIOR; Recorrido: concessionária de serviço público de transporte urbano coletivo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Danos, Culpa Recíproca, Responsabilidade Objetiva, Redução De Indenização, Pensão Vitalícia
Case Brief
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Parties
AGNALDO PEDROSO SILVA JÚNIOR
Recorrente
concessionária de serviço público de transporte urbano coletivo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de redução múltipla do valor das indenizações em razão de um mesmo fato
- 3 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a matéria federal invocada, mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da tese de impossibilidade de redução sucessiva das indenizações; aplica-se a Súmula nº 211 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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