AREsp 2723703 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria alegada não foi objeto de debate e manifestação pelo tribunal de origem, incidindo, portanto, as súmulas aplicáveis (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GISLEUDA ALVES DE SOUZA; Recorrido: Bancos Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Limitação De Descontos Em Empréstimos Consignados
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Limitação De Descontos Em Empréstimos Consignados

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Parties

GISLEUDA ALVES DE SOUZA

Agravante

Bancos Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 833, IV, CPC e art. 2º, §2º, Lei 10.820/2003)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria alegada não foi objeto de debate e manifestação pelo tribunal de origem, incidindo, portanto, as súmulas aplicáveis (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em mais 2% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.