AREsp 2727714 - DECISAO

AREsp 2727714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 113 do CPC/2015 pela Corte de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 não se aplica pois a parte não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inclusão De Litisconsortes, Gestão Das Atividades Cartorárias, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inclusão De Litisconsortes Gestão Das Atividades Cartorárias Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 113 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 113 do CPC/2015 pela Corte de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 não se aplica pois a parte não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).