AREsp 2698417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão sobre a impossibilidade de mensurar o proveito econômico e a adequação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento decisivo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão sobre a impossibilidade de mensurar o proveito econômico e a adequação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno