AREsp 2670003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Moreno; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Agravos Internos, Recurso Especial
Servidor Público Processo Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Agravos Internos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Moreno

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de suposta omissão (art. 1.022 CPC) para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.