AREsp 2695238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (possível violação do art. 47 do CDC) não foi objeto de debate e manifestação no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARLENE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Artigo 47 Do CDC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Artigo 47 Do CDC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLENE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 47 do CDC) pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação do tribunal a quo e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (possível violação do art. 47 do CDC) não foi objeto de debate e manifestação no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.