AREsp 2388305 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque os dispositivos invocados (arts. 10, 355, I, 369 e 374 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração para sanar omissão), e porque, no mérito, a Corte local concluiu que a parte agravante não se desincumbiu do ônus da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: CHARLES GHELFOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CHARLES GHELFOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento implícito
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os dispositivos invocados (arts. 10, 355, I, 369 e 374 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração para sanar omissão), e porque, no mérito, a Corte local concluiu que a parte agravante não se desincumbiu do ônus da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.