REsp 2161804 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC foram genéricas, não demonstrando com transparência o ponto omisso, contraditório ou obscuro; parte das questões sequer foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão do teor do título executivo e o reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Coisa Julgada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DAS VIRGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questão suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de, em recurso especial, revisar o teor do título executivo ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC foram genéricas, não demonstrando com transparência o ponto omisso, contraditório ou obscuro; parte das questões sequer foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão do teor do título executivo e o reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.